Inclusão de Novos Segmentos
Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 03/04/2009 a Portaria CAT 74 que incluiu diversos novos segmentos no Projeto da Nota Fiscal Paulista.
Como Funciona
O Projeto da Nota Fiscal Paulista tem por objetivo reduzir a sonegação fiscal incentivando os consumidores a pedirem o seu Documento Fiscal (Nota Fiscal ou Cupom Fiscal) em todas as transações comerciais.
Toda empresa que emite Nota Fiscal modelo 1 ou modelo 1-A, Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda Consumidor Modelo 2 e cujo CNAE esteja relacionado numa das Portarias deve enviar os dados para a SEFAZ.
Antes de iniciar uma venda o comerciante pergunta ao cliente se deseja a inclusão do seu CPF na Nota ou Cupom Fiscal.
O comerciante deve transmitir um arquivo com todos os Documentos Fiscais emitidos para a Secretária da Fazenda.
Como incentivo ao programa o Governo retorna até 30% do valor recolhido pelo estabelecimento comercial a titulo de ICMS como crédito ao Consumidor.
Os prazos para envio dos dados são curtos. Variam de 4 a 30 dias. Um exemplo: Notas Fiscais com valor superior a R$ 1.000,00 e cujo destinatário seja pessoa jurídica devem ser enviadas em até 4 dias contados da sua emissão.
A Implantação do Projeto
O projeto da Nota Fiscal Paulista esta sendo implantado em etapas.
O Governo do Estado determina através de Portarias quais os segmentos que estão sendo obrigados a enviar estes dados para a SEFAZ.
É importante lembrar que este projeto tem âmbito estadual.
A Portaria CAT 74
Através da Portaria CAT 74 diversos novos segmentos foram incluídos no projeto.
Dentre os muitos segmentos incluídos destacamos os códigos:
- 4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios,
- 4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia,
- 4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos,
A Joinner e a NF Paulista
A Versão 6.29.00 do Joinner SPICA já possui uma rotina própria para a geração do arquivo com as NF emitidas no formato especificado pelo Projeto da NF Paulista.
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